Advogado criminalista é o profissional que protege direitos fundamentais, fiscaliza a legalidade do processo e assegura que nenhuma pessoa seja condenada sem provas e sem o devido processo legal.
A atuação da advocacia criminal não representa apoio ao crime, tolerância com a violência ou oposição à Justiça. Ao contrário: o advogado criminalista exerce uma função indispensável ao funcionamento do Estado Democrático de Direito, especialmente quando fiscaliza a atuação dos órgãos de investigação e acusação.
Seu compromisso é com a Constituição Federal, com a legalidade, com o contraditório, com a ampla defesa e com a dignidade da pessoa humana.
O que faz um advogado criminalista?
O advogado criminalista atua para assegurar que os direitos previstos no artigo 5º da Constituição Federal sejam efetivamente respeitados.
Entre suas funções estão:
- acompanhar investigações e processos criminais;
- analisar a legalidade das provas;
- identificar nulidades e abusos;
- combater acusações sem suporte probatório;
- requerer liberdade quando a prisão for ilegal ou desnecessária;
- apresentar recursos contra decisões injustas;
- assegurar o contraditório e a ampla defesa;
- impedir condenações baseadas apenas em presunções, conjecturas ou pressão popular.
O advogado criminal não existe para impedir a aplicação da lei. Sua função é impedir que a lei seja aplicada de forma arbitrária, seletiva ou incompatível com a Constituição.
Advogado criminalista não defende o crime
Uma das afirmações mais equivocadas sobre a advocacia criminal é a de que o profissional que defende uma pessoa acusada estaria, de alguma forma, defendendo o próprio delito.
Essa compreensão é juridicamente incorreta.
O advogado criminalista defende a pessoa, seus direitos e a regularidade do processo. Defende que a investigação seja conduzida dentro dos limites legais, que as provas sejam legítimas e que qualquer condenação decorra de um julgamento justo.
Nenhuma acusação, por mais grave que seja, elimina as garantias constitucionais do acusado.
A defesa técnica não transforma o advogado em cúmplice, apoiador ou responsável pelos fatos imputados ao cliente. O advogado exerce uma atividade constitucionalmente protegida e indispensável à administração da Justiça, conforme estabelece o artigo 133 da Constituição Federal.
O perigo do acusador compulsivo e do punitivismo
Em muitos casos, a sociedade é conduzida a acreditar que a simples acusação já seria suficiente para comprovar a culpa.
Surge, então, a figura do acusador compulsivo: aquele que exige prisão imediata, condenação antecipada e punição exemplar, mesmo sem conhecer integralmente os fatos, as provas e as circunstâncias do processo.
Esse comportamento é alimentado pelo medo, pela desinformação e pelo punitivismo.
Para o acusador compulsivo, pouco importa se houve violação de direitos, produção ilegal de provas, abuso de autoridade ou prisão sem fundamentação concreta. Seu objetivo é o cárcere, ainda que obtido sem o devido processo legal.
Entretanto, quando a injustiça bate à própria porta, até mesmo aqueles que antes desprezavam as garantias constitucionais passam a exigir investigação imparcial, defesa qualificada e julgamento justo.
As garantias processuais não existem apenas para determinados grupos. Elas pertencem a todos.
A defesa criminal exige coragem e independência
O advogado criminalista precisa ser técnico, combativo, independente e corajoso.
Sua atuação ocorre, muitas vezes, em ambientes de intensa pressão pública, exposição midiática e reprovação social. Ainda assim, o profissional não pode permitir que manchetes, manifestações populares ou julgamentos precipitados interfiram no exercício da defesa.
A opinião pública não substitui a prova.
A imprensa não substitui o Poder Judiciário.
O clamor popular não revoga a Constituição.
Cabe ao advogado examinar cada elemento da acusação, confrontar versões, questionar ilegalidades, revisar decisões e demonstrar eventuais injustiças cometidas ao longo da investigação ou do processo criminal.
Ser combativo não significa agir com agressividade ou desrespeito. Significa exercer uma defesa firme, estratégica e tecnicamente fundamentada.
Quanto mais grave a acusação, maior deve ser o cuidado
Quanto mais grave for a imputação criminal, maior tende a ser o desejo social por uma resposta rápida e rigorosa.
No entanto, a gravidade abstrata da acusação não autoriza a supressão de direitos.
É justamente nos casos mais graves que o processo penal deve ser conduzido com maior rigor técnico. A pressa em condenar pode resultar em erros irreparáveis, prisões indevidas e destruição de reputações.
Uma condenação criminal não pode se apoiar em suposições, narrativas unilaterais ou sentimentos coletivos. Deve estar fundamentada em provas lícitas, submetidas ao contraditório e suficientes para afastar qualquer dúvida razoável.
A Justiça não se fortalece quando condena rapidamente. Fortalece-se quando julga corretamente.
A lei deve valer para todos
Homens e mulheres, ricos e pobres, pessoas conhecidas ou anônimas, brancas ou negras: todos possuem o direito de ser julgados conforme as regras constitucionais.
O princípio da igualdade perde seu significado quando as garantias legais são aplicadas apenas àqueles que despertam simpatia social.
A defesa criminal existe também para proteger os impopulares, os rejeitados e aqueles que já foram previamente condenados pela opinião pública.
Direitos fundamentais não podem depender da popularidade do acusado.
O verdadeiro teste de uma democracia não está na proteção concedida às pessoas admiradas, mas na capacidade de assegurar direitos até mesmo àqueles que enfrentam as acusações mais graves.
Evitar uma injustiça é proteger toda a sociedade
A atuação do advogado criminalista não beneficia apenas o cliente diretamente defendido.
Quando um profissional combate uma prisão ilegal, questiona uma prova ilícita ou impede uma condenação injusta, ele contribui para a preservação dos direitos de toda a sociedade.
Uma ilegalidade aceita em um processo pode ser repetida em milhares de outros.
Por essa razão, a advocacia criminal também exerce uma função de controle do poder estatal. O advogado atua para que a investigação, a acusação e o julgamento permaneçam dentro dos limites estabelecidos pela Constituição e pelas leis.
A maior recompensa da advocacia criminal é impedir que um inocente seja injustamente privado de sua liberdade ou que uma pessoa seja condenada mediante um processo ilegal.
Defender direitos não enfraquece a Justiça. Ao contrário, torna-a legítima.
Não existe acusação indigna de defesa
Ruy Barbosa, patrono da advocacia brasileira, sintetizou a importância da defesa criminal ao afirmar:
“Tratando-se de um acusado em matéria criminal, não há causa em absoluto indigna de defesa. Ainda quando o crime seja de todos o mais nefando, resta verificar a prova; e ainda quando a prova inicial seja decisiva, falta não só apurá-la no cadinho dos debates judiciais, senão também vigiar pela regularidade estrita do processo nas suas mínimas formas.”
A mensagem permanece atual.
O advogado criminalista não precisa concordar com a conduta atribuída ao cliente. Precisa assegurar que a acusação seja comprovada de acordo com as regras legais e que nenhuma condenação seja resultado de arbítrio, vingança ou pressão social.
Conclusão
O advogado criminalista é um defensor da Constituição, da legalidade e da dignidade humana.
Sua atuação não busca proteger crimes, mas impedir abusos, acusações infundadas, prisões ilegais e condenações injustas. O advogado criminal fiscaliza o processo, confronta provas e exige que o Estado cumpra as mesmas leis que pretende aplicar ao cidadão.
Sem defesa técnica, não existe contraditório.
Sem contraditório, não existe julgamento justo.
Sem julgamento justo, não existe verdadeira Justiça.