Artigo 189 da Lei de Propriedade Industrial: Como os Tribunais Estaduais Julgam este Crime?
O que é o Artigo 189 da Lei de Propriedade Industrial? O Artigo 189 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) define os crimes contra as marcas registradas. Esse dispositivo legal pune quem reproduz, sem autorização do titular, marca registrada no todo ou em parte, ou quem imita essa marca de forma a causar […]
Como a Lei Anticrime alterou o crime de descaminho? Entenda seus direitos
O que é o crime de descaminho? O crime de descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal Brasileiro, consiste na sonegação de impostos devidos pela entrada, saída ou consumo de mercadorias permitidas no país. Diferente do contrabando, que envolve a importação de produtos proibidos por lei, o descaminho trata de mercadorias legais, mas que […]
Prova Ilícita: Como Ela Pode Anular a Decadência do Direito de Queixa?
No universo do Direito Penal e Processual Penal brasileiro, os prazos e a legalidade das provas são fundamentais para garantir a justiça. Muitas pessoas que enfrentam processos criminais ou que precisam iniciar uma ação penal privada desconhecem como esses dois fatores se cruzam. Em especial, a relação entre a prova ilícita e a decadência do […]
Erros na Defesa em Crimes Falimentares: O que Evitar para Proteger sua Empresa e Liberdade
Entendendo os Riscos da Recuperação Judicial e Falência Passar por um processo de falência ou recuperação judicial é um dos momentos mais delicados na vida de um empresário. Além das preocupações financeiras e patrimoniais, existe um risco que muitos desconhecem ou negligenciam: a acusação de crimes falimentares. A Lei nº 11.101/2005 prevê condutas que, se […]
Violação de Correspondência Cabe Fiança? Entenda Seus Direitos
A privacidade das nossas comunicações é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal. No entanto, conflitos familiares, desavenças entre vizinhos ou até mesmo problemas no ambiente de trabalho podem levar à abertura não autorizada de cartas, pacotes e e-mails. Quando isso acontece, surge a dúvida: abrir a carta de outra pessoa é crime? E se […]
Indiciamento Policial: Erros Graves que Podem Prejudicar sua Defesa
Passar por uma investigação criminal é uma das situações mais estressantes e delicadas que uma pessoa pode enfrentar. No entanto, o momento do indiciamento policial é ainda mais crítico. É nessa fase que a autoridade policial aponta indícios suficientes de autoria e materialidade de um crime contra alguém. Infelizmente, por falta de informação ou pelo […]
Fiança no Crime de Cartel: É Possível Pagar Fiança para Formação de Cartel?
Se você ou sua empresa estão enfrentando uma investigação ou acusação de prática de cartel, é natural que surjam muitas dúvidas e preocupações, especialmente em relação à liberdade e às medidas cautelares. Uma das perguntas mais comuns que chegam aos escritórios de advocacia criminal é: a fiança criminal é cabível e permitida para formação de […]
Inquérito por Associação para o Tráfico: Cuidado com as 4 Maiores Armadilhas
Ser investigado por um crime é uma situação que gera medo, ansiedade e muitas dúvidas, especialmente quando o assunto é o crime de associação para o tráfico (previsto no artigo 35 da Lei de Drogas). O que muitos não sabem é que o inquérito policial é uma das fases mais críticas de todo o processo […]
Interceptação Telefônica na Associação para o Tráfico: Entenda Seus Direitos
Se você ou um familiar está enfrentando uma investigação criminal, ouvir termos como interceptação telefônica e interceptação telemática pode causar enorme preocupação. No contexto de acusações de associação para o tráfico, essas ferramentas são frequentemente utilizadas pelas autoridades para reunir provas. No entanto, a lei brasileira impõe limites rigorosos para o uso dessas invasões de […]
Esbulho Possessório: Entenda a Linha Tênue entre a Disputa Civil e o Crime
A perda da posse de um imóvel é um dos maiores pesadelos para proprietários e possuidores legítimos. Quando alguém é privado ilegalmente de seu poder de fato sobre um bem, estamos diante do esbulho possessório. No entanto, o que muitos não sabem é que essa situação transita por uma linha extremamente tênue que separa o […]